Para o alocador, a definição importa menos pela origem do crédito e mais pelo que o ativo compartilha com os demais da classe: um devedor identificado, um valor que depende de índice e prazo, e uma documentação processual que determina quando e como o pagamento acontece. Este texto descreve as classes, o que as une, como o mercado brasileiro se organiza e o que mudou nas regras em 2025 e 2026.
Quais são as classes de ativos judiciais?
As cinco classes abaixo cobrem o que o mercado brasileiro negocia sob o nome de ativos judiciais. Elas diferem no devedor, no que define o prazo e no risco dominante.
| Classe | O que é | Devedor típico | O que define o prazo | Principal risco |
|---|---|---|---|---|
| Precatórios e RPVs | Requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário contra a Fazenda Pública após decisão definitiva. RPVs são as de menor valor, pagas em rito mais curto. | União, estados, Distrito Federal, municípios e suas autarquias | Posição na ordem cronológica, orçamento anual do ente e regime constitucional vigente | Prazo e orçamento do ente devedor; mudança de regra constitucional |
| Créditos trabalhistas | Créditos reconhecidos em reclamação trabalhista, em fase de execução ou já liquidados | Empresas privadas; em alguns casos, massas falidas ou grupos econômicos | Fase processual, existência de bens penhoráveis e eventual recuperação judicial do devedor | Realização: capacidade de pagamento do devedor e validade da cessão |
| Créditos previdenciários e tributários | Valores devidos pelo INSS ou indébitos tributários reconhecidos judicialmente; inclui créditos habilitados em transação tributária | União (INSS, Fazenda Nacional), estados e municípios | Fase do processo, expedição do requisitório e regime de pagamento do ente | Prazo; disputa sobre o valor; mudança de entendimento jurisprudencial |
| NPL e créditos empresariais | Carteiras de crédito inadimplido cedidas por bancos, financeiras e empresas, muitas em cobrança judicial | Pessoas físicas e empresas inadimplentes | Estratégia de recuperação: acordo, execução, leilão de garantias | Recuperação abaixo do estimado; custo e tempo de cobrança |
| Imóveis judiciais e ativos de RJ | Bens levados a leilão judicial, créditos habilitados em recuperação judicial e ativos de massas falidas | Devedores em execução, empresas em recuperação ou falência | Rito do leilão, plano de recuperação aprovado ou liquidação da massa | Vícios de titularidade, ocupação, passivos ocultos e disputa concursal |
A tabela simplifica. Um mesmo crédito pode migrar de classe ao longo do tempo: um crédito trabalhista contra empresa em falência vira crédito concursal; um indébito tributário reconhecido em juízo vira precatório quando expedido o requisitório. A análise acompanha essa migração.
Por que ativos judiciais são considerados uma classe de ativo?
Três características os distinguem de crédito privado tradicional e de renda variável.
A primeira é a descorrelação com juros e bolsa. O pagamento de um precatório depende do orçamento do ente devedor e da ordem cronológica, não do ciclo de crédito nem do resultado das empresas. A correção do valor segue um índice fixado em norma. Essa descorrelação é qualitativa e não é absoluta: a troca do índice de correção pela EC 136/2025 mostra que a regra pode mudar por decisão política, e crises fiscais afetam a capacidade de pagamento dos entes.
A segunda é o horizonte longo. Créditos judiciais levam anos entre a decisão e o pagamento. O prazo varia por ente devedor, por fase processual e por classe: um precatório federal entra no orçamento do exercício seguinte se expedido até 1º de fevereiro; um precatório de município com estoque alto pode esperar mais de uma década; um crédito trabalhista em execução depende de localizar bens. Quem aloca precisa de passivo compatível com esse horizonte.
A terceira é o prêmio por complexidade e iliquidez. Não existe mercado secundário organizado para esses créditos. Cada ativo exige leitura do processo, conferência de titularidade e estimativa de prazo. O deságio na aquisição remunera esse trabalho e a espera. A Solidarte não publica faixas de deságio; os fatores que o determinam estão descritos na seção sobre análise.
Como o mercado brasileiro de ativos judiciais se organiza?
O mercado tem três camadas, com públicos e regras diferentes.
A primeira é a dos fundos regulados. O veículo dominante é o FIDC não padronizado (FIDC-NP) sob a Resolução CVM 175, cujas cotas são restritas a investidores profissionais. Em fevereiro de 2026 a Uqbar contava 159 FIDCs de special situations, com patrimônio líquido de R$ 24,45 bilhões (Uqbar, fev/2026). Desde 13 de outubro de 2026, a Resolução CMN 5.343 impede que esses fundos façam novas aquisições de créditos judiciais que não sejam líquidos, certos e exigíveis em caráter definitivo.
A segunda é a das casas que investem com capital próprio e de parceiros institucionais. São sociedades que originam, analisam e adquirem créditos diretamente, sem veículo regulado pela CVM e sem oferta pública. A Solidarte opera nesse modelo. A relação com parceiros institucionais é estabelecida de forma privada e individual. Essas casas não estão sob a vedação da Resolução CMN 5.343, mas aplicam os mesmos critérios de maturidade do crédito na análise.
A terceira é a dos balcões que compram precatórios e processos de pessoas físicas. São empresas que compram precatórios e processos de credores individuais, com comunicação voltada a esse público. O que separa uma casa de special situations de um balcão é o método: due diligence nos autos, preço documentado, contrato escrito, cessão comunicada ao juízo e decisão de comitê. A Solidarte adquire créditos também de credores pessoa física, com esse mesmo método.
Como se analisa um crédito judicial?
A análise segue seis eixos. Nenhum deles é dispensável, e a decisão final cabe a um comitê.
Titularidade. Quem é o credor hoje, quais cessões anteriores existem, se foram notificadas ao devedor e comunicadas ao juízo (Código Civil, arts. 286 e 290; CPC, art. 109), se há penhoras, honorários destacados ou habilitações pendentes. Uma cadeia de cessão com elo frágil compromete todo o ativo.
Fase processual. Se o direito foi reconhecido com trânsito em julgado, se a liquidação foi concluída, se há impugnação ou embargos pendentes, se o requisitório foi expedido. A Resolução CMN 5.343 fixou esses marcos como critério de elegibilidade para FIDCs; eles servem como referência de maturidade para qualquer comprador.
Ente devedor. No caso de precatórios, o tamanho do estoque do ente em relação à sua receita, o histórico de pagamento e o percentual de receita corrente líquida que a EC 136/2025 obriga a destinar. No caso de devedores privados, a capacidade de pagamento e a existência de bens.
Índice de correção. Precatórios passaram a ser corrigidos por IPCA mais juros simples de 2% ao ano, em substituição à Selic, a partir da EC 136/2025. A mudança afeta o valor esperado no pagamento e, por isso, o preço na aquisição.
Duration. O prazo estimado até o pagamento, calculado a partir da posição na ordem cronológica, do orçamento do ente e do histórico de pagamentos observado nos dados públicos dos tribunais. É o fator que mais pesa na precificação.
Documentação. Peças do processo, certidões, contratos de cessão, procurações e comprovantes de notificação. Documento faltante vira condição precedente ou motivo de recusa.
Os dados públicos dos tribunais sustentam a análise. A Solidarte desenvolveu uma plataforma própria que lê esses dados em escala para originar, triar, precificar e monitorar créditos. A decisão de adquirir, em qualquer caso, é de um comitê.
O que mudou em 2025 e 2026?
Três fatos alteraram as regras do mercado em pouco mais de um ano.
A EC 136/2025, promulgada em 9 de setembro de 2025, encerrou o regime especial de estados e municípios com prazo final em 2029 e o substituiu por pagamento anual de 1% a 5% da receita corrente líquida, escalonado conforme o estoque. Trocou a Selic por IPCA mais 2% ao ano como índice de correção e fixou 1º de fevereiro como data de corte para inclusão de precatórios federais no orçamento do exercício seguinte. A OAB questiona a emenda no STF por meio da ADI 7873, ainda em curso.
Em setembro de 2026, a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, determinou em caráter cautelar o cancelamento de 16 precatórios, que somam cerca de R$ 4,7 bilhões, expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução. O episódio expôs a diferença entre requisitório expedido e crédito definitivo e aumentou a fiscalização sobre cessões (Diário do Comércio/Agência Brasil, 23/09/2026).
Em 24 de setembro de 2026, o CMN editou a Resolução 5.343. Desde 13 de outubro, FIDCs não podem comprar créditos judiciais que não sejam líquidos, certos e exigíveis em caráter definitivo. A partir de 4 de janeiro de 2027, o estoque desses fundos fica sujeito a avaliação verificável, auditoria independente e divulgação mensal. A análise completa está em Insights › Regulação.
O contexto de volume ajuda a dimensionar. Os precatórios federais inscritos somaram R$ 74,9 bilhões em 2025 e R$ 69,7 bilhões para 2026 (SOF/Ministério do Planejamento, requisições até 2/4/2025). Em NPL, carteiras cedidas em 2025 ficaram entre R$ 30 e 34 bilhões, com projeções de R$ 40 a 52 bilhões para 2026 (Recovery/Deloitte).
Perguntas frequentes
Ativo judicial é o mesmo que precatório?
Não. Precatório é uma das classes. Ativos judiciais incluem também RPVs, créditos trabalhistas, previdenciários e tributários, carteiras de crédito não performado em cobrança judicial e bens ligados a recuperação judicial e falência.
Qual a diferença entre ativos judiciais e litigation finance?
Litigation finance é o financiamento de um litígio em curso em troca de participação no resultado. Ativos judiciais, no sentido usado aqui, são créditos já constituídos ou em fase avançada, adquiridos por cessão. Os dois modelos têm riscos e prazos diferentes.
Quem investe em ativos judiciais no Brasil?
Por meio de FIDC-NP, apenas investidores profissionais, conforme a Resolução CVM 175. Fora dos fundos regulados, sociedades investem com capital próprio e, de forma privada, com parceiros institucionais. Pessoas físicas que vendem os próprios créditos participam como cedentes, não como investidores.
Por que o prazo de pagamento de um precatório varia tanto?
Porque depende do ente devedor. Precatórios federais seguem o orçamento anual da União. Estados e municípios pagam um percentual de sua receita corrente líquida, de 1% a 5% conforme o estoque, segundo a EC 136/2025, e o tempo de fila depende do tamanho desse estoque.
O que o trânsito em julgado garante e o que não garante?
Garante que a decisão sobre o direito não cabe mais recurso ordinário. Não garante que o valor esteja liquidado, que não haja impugnação pendente, que a cadeia de cessão seja válida nem que o pagamento ocorra em prazo definido. Esses pontos são objeto de análise separada.
Fontes
- SOF/Ministério do Planejamento, precatórios federais inscritos 2025 e 2026 (via L4 Ativos) l4ativos.com.br
- Senado Federal, nova regra para pagamento de precatórios (EC 136/2025) senado.leg.br
- IEPREV, Congresso promulga EC 136/2025 ieprev.com.br
- Diário do Comércio/Agência Brasil, CNJ cancela precatórios de R$ 4,7 bilhões, 23/09/2026 diariodocomercio.com.br
- Machado Meyer, Resolução CMN 5.343/26, 28/09/2026 machadomeyer.com.br
- Vidigal Neto, FIDC de precatórios federais na Resolução CVM 175 vidigalneto.com.br
- Teixeira Fortes, aquisição de créditos trabalhistas por FIDCs, 18/08/2026 fortes.adv.br
- Bloomberg Línea, venda de carteiras inadimplentes deve chegar a R$ 40 bi em 2026 bloomberglinea.com.br
- Deloitte, mercado de cessão de créditos deloitte.com
- Uqbar, via Capital Aberto, "Special situations atraem cada vez mais FIDCs", 01/06/2026 capitalaberto.com.br