Classe de ativo

Créditos trabalhistas

Créditos trabalhistas são valores reconhecidos a empregados em reclamações na Justiça do Trabalho e cedidos por seus titulares a terceiros. A Solidarte adquire esses créditos apenas após a fase de conhecimento, contra devedores identificados e solventes, com comunicação formal ao juízo e preço compatível com o risco, para afastar a hipótese de lesão prevista no Código Civil.

Atualizado em 10 de novembro de 2026 6 perguntas frequentes

Composição ilustrativa a partir do grafismo da marca; não representa dados.
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O que é um crédito trabalhista cedido

Crédito trabalhista é o valor devido a um empregado por verbas salariais, rescisórias ou indenizatórias, reconhecido em sentença ou acordo homologado na Justiça do Trabalho. A cessão transfere esse crédito a um terceiro, que passa a figurar na execução no lugar do trabalhador, sem alterar a natureza do crédito nem a competência do juízo.

A cessão é admitida pelo TST em decisão de Turma, desde que observados os requisitos de validade do negócio jurídico, mas não há súmula, orientação jurisprudencial ou tese vinculante sobre o tema. O STF, no Tema 361, decidiu que a cessão não altera a natureza do crédito; o STJ, no CC 162.902/SP, manteve a natureza alimentar e a competência da Justiça do Trabalho após a cessão.

Não existe apuração pública do tamanho desse mercado. O que existe é um conjunto de decisões, uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho sobre aquisições não comunicadas aos juízos e manifestações da OAB sobre a conduta do advogado da causa. Esse ambiente exige mais rigor documental do que o de precatórios, não menos.

Como a Solidarte origina

A Solidarte prioriza execuções contra devedores com capacidade de pagamento ou com garantia constituída. Os cedentes chegam por escritórios que representam grupos de reclamantes e por credores institucionais, e trabalhadores podem enviar o contato pelo canal Para credores. A Solidarte não adquire crédito do advogado que atua na causa.

Como a Solidarte analisa e precifica

A fase processual e o devedor são os fatores principais. Crédito em fase de conhecimento não entra na análise, crédito com trânsito em julgado e cálculos homologados tem valor definido, e a solvência do devedor, ou uma recuperação judicial em curso, define prazo e forma de recebimento.

Completam a análise o índice de correção aplicável, a cadeia de cessão e a qualidade dos documentos. A plataforma acompanha os processos e aponta incidentes pendentes, e o comitê decide cada operação. A Solidarte não publica deságios.

Due diligence jurídica

Cadeia de cessão e titularidade

Cada cessão é comunicada ao juízo e averbada nos autos; a averbação é condição de fechamento.

  1. Credor originalTitular do crédito reconhecido em decisão transitada em julgado
  2. Instrumento de cessãoAverbado nos autosCessionário 1Primeira cessão: instrumento, poderes do cedente, preço
  3. Instrumento de cessãoAverbado nos autosCessionário 2Cessões seguintes: cada elo é conferido com os autos
  4. Instrumento de cessãoAverbado nos autosSolidarte CapitalÚltima cessionária, após verificação de toda a cadeia

Verificado em cada elo

  • Certidão de trânsito em julgado, inclusive da fase de execução
  • Poderes do cedente
  • Penhoras no rosto dos autos
  • Habilitações e impugnações anteriores
  • Cessões já registradas

Por que importa

Em setembro de 2026, a Corregedoria Nacional de Justiça determinou, em caráter cautelar, o cancelamento de 16 precatórios, cerca de R$ 4,7 bilhões, expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução. Dias depois, a medida foi ampliada para mais 14 precatórios, cerca de R$ 2,36 bilhões.

Quais são os riscos e como são tratados

Lesão (Código Civil, art. 157). Um negócio pode ser anulado quando uma parte, sob premente necessidade, assume prestação desproporcional. Em cessão de crédito alimentar, o risco é concreto. A Solidarte documenta a formação do preço, registra que o cedente foi assistido por advogado próprio e evita operações com pessoas físicas em situação de vulnerabilidade evidente.

Comunicação ao juízo. Uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho questionou aquisições que não eram comunicadas aos respectivos juízos. A cessão sem comunicação não produz efeito perante o devedor e expõe o cessionário. A Solidarte pede a habilitação nos autos como etapa obrigatória do fechamento, nos termos do CPC.

Fase processual e incidentes. Embargos à execução, impugnação de cálculos e recursos podem reduzir o valor ou adiar o pagamento. A triagem exclui créditos sem trânsito em julgado e a análise identifica incidentes pendentes antes da aquisição.

Solvência do devedor. Empresas podem entrar em recuperação judicial ou encerrar atividades durante a execução. A análise avalia a solvência e o grupo econômico do devedor, e o comitê considera a exposição já existente a ele.

Ausência de tese vinculante. A admissão da cessão depende de decisões de Turma. Um juízo pode indeferir a habilitação do cessionário. O contrato de cessão prevê essa hipótese e a análise jurídica considera a posição do tribunal regional competente.

Regulação aplicável

  • Código Civil, arts. 104 (validade do negócio jurídico), 157 (lesão), 286 e 290 (cessão de crédito e eficácia perante o devedor mediante notificação).
  • Código de Processo Civil, art. 109 (alienação de direito litigioso) e art. 778, § 1º, III (legitimidade do cessionário para prosseguir na execução).
  • STF, Tema 361 (RE 631.537), e STJ, CC 162.902/SP: a cessão não altera a natureza do crédito nem a competência.
  • TST, Ag-RRAg 1001831-86.2016.5.02.0014: decisão de Turma que admite a cessão observados os requisitos de validade, sem efeito vinculante.
  • Manifestação da OAB ao TST, em 2021, no sentido de que a aquisição de créditos pelo advogado da causa viola o Código de Ética.
  • Lei 11.101/2005, com a redação da Lei 14.112/2020, para créditos trabalhistas contra empresas em recuperação judicial ou falência.
  • Resolução CMN 5.343, de 24 de setembro de 2026: FIDCs não podem fazer novas aquisições de direitos de ações judiciais que não sejam líquidos, certos e exigíveis em caráter definitivo, a partir de 13 de outubro de 2026. A regra alcança os FIDCs do mercado e define o padrão de lastro aceito por parceiros institucionais.

Perguntas frequentes

A cessão de crédito trabalhista é válida no Brasil?

É admitida pelo TST em decisão de Turma, observados os requisitos de validade do Código Civil, e tem respaldo no CPC quanto à legitimidade do cessionário. Não há tese vinculante. Por isso a Solidarte trata a validade como questão a ser confirmada caso a caso, no juízo competente.

Em que fase processual a Solidarte adquire créditos trabalhistas?

Após o trânsito em julgado e, preferencialmente, com cálculos homologados e depósito ou garantia na execução. Créditos em fase de conhecimento não são analisados para aquisição.

O que acontece se o juízo não aceitar a habilitação do cessionário?

A cessão permanece válida entre as partes, mas o cessionário não recebe diretamente nos autos. A análise jurídica prévia considera a posição do tribunal regional, e o contrato de cessão prevê a hipótese.

Como a Solidarte evita a caracterização de lesão?

Documentando a formação do preço, exigindo que o cedente tenha assistência jurídica própria e evitando operações com pessoas em situação de vulnerabilidade evidente. O preço reflete prazo, devedor e incidentes, e essa fundamentação fica registrada.

Créditos contra empresas em recuperação judicial entram no escopo?

Entram, com análise distinta. O crédito é concursal, segue o plano aprovado em assembleia e seu pagamento depende do cumprimento do plano. A duration é definida pelo plano, não pela execução individual.

A Solidarte compra créditos de trabalhadores individualmente?

Sim. Credores pessoa física podem enviar o contato pelo canal Para credores. Cada crédito passa pela mesma análise de titularidade, fase e devedor, e a decisão é do comitê.

ContatoConversa privada

Para alocadores, family offices e parceiros institucionais

A relação começa com uma conversa privada e segue com material específico, sob acordo de confidencialidade. A Solidarte não divulga teses, volumes ou condições em canal aberto.

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