O que a resolução diz
A norma altera a Resolução CMN 2.907/2001, que disciplina os fundos de investimento em direitos creditórios. Ela insere dois dispositivos: um sobre novas aquisições e outro sobre o estoque existente. A redação atinge FIDCs e fundos de cotas de FIDCs (FIC-FIDCs).
O primeiro dispositivo veda a aplicação, direta ou indireta, em direitos ou expectativas de direito decorrentes de ações judiciais ou de procedimentos arbitrais enquanto o crédito não tiver liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo. A vedação alcança também cotas de fundos, sociedades ou veículos, no Brasil ou no exterior, títulos cujo lastro ou remuneração dependam desses direitos e derivativos que os tenham como ativo subjacente. Essa parte vigora desde 13 de outubro de 2026.
O segundo dispositivo trata dos créditos que os fundos já carregam. A partir de 4 de janeiro de 2027, esses fundos precisam adotar metodologia de avaliação consistente e passível de verificação independente, reavaliar as posições a cada fato processual relevante, submeter os procedimentos a auditoria independente e divulgar as posições ao menos mensalmente, em formato eletrônico estruturado, com identificação dos processos, cedentes, cessionários e histórico de cessões. A norma não impõe venda do estoque.
A motivação declarada pelo CMN foi reduzir vulnerabilidades que poderiam ser exploradas para fraudes ou manipulação de preços no mercado de capitais. A exposição de fundos a ações judiciais era de aproximadamente R$ 35,2 bilhões em julho de 2026, segundo dado atribuído à CVM pela imprensa (Diário de Pernambuco, 24/09/2026).
O que muda para os FIDCs e para o estoque de créditos não definitivos
Para os FIDCs, a mudança separa o mercado em dois momentos do ciclo de vida de um crédito judicial. Antes da definitividade, o fundo não pode comprar. Depois dela, pode, nas condições que seu regulamento já previa. Créditos em fase de conhecimento, em liquidação ou com impugnação pendente deixam de ser elegíveis para esses veículos, mesmo que o gestor os considere bem precificados.
A vedação indireta fecha o caminho mais óbvio de contorno. Um FIDC não pode comprar cotas de outro veículo que carregue esses créditos, nem um título estruturado sobre eles. Isso afeta FIC-FIDCs que investiam em fundos de special situations e reduz a base de capital disponível para créditos imaturos dentro do perímetro regulado pela CVM.
Para o estoque, o efeito é de custo e transparência, não de liquidação forçada. Até 4 de janeiro de 2027, cada fundo precisa ter metodologia defensável, auditoria e rotina de divulgação mensal que identifique processo, cedente, cessionário e histórico de cessões. Fundos que precificavam com premissas internas, sem verificação externa, terão de reconstruir esse processo. Fundos com documentação organizada terão menos trabalho.
Há uma consequência prática para quem compra cotas desses fundos. A partir de 2027 os informes mensais passam a distinguir crédito com requisitório expedido de crédito ainda em disputa, separação que os relatórios atuais não fazem (Capital Aberto, 28/09/2026). O alocador ganha um dado que antes dependia de pedido direto ao gestor.
A norma não trouxe regra de transição para operações negociadas antes de 13 de outubro e ainda não liquidadas. Também não esclarece o enquadramento de recebíveis em cobrança judicial, de créditos não performados e de créditos habilitados em recuperação judicial ou falência. Esses pontos foram apontados por participantes do mercado como lacunas (Capital Aberto, 28/09/2026) e dependerão de interpretação da CVM ou de norma complementar.
O que significa "líquido, certo e exigível em caráter definitivo" na prática
A expressão tem três componentes e a norma os detalha com requisitos cumulativos. Para crédito judicial, são exigidos: o trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito na fase de conhecimento; o trânsito em julgado da decisão de liquidação, quando a liquidação for necessária; e o decurso do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução sem apresentação, ou, se apresentados, o trânsito em julgado da decisão que os julgou.
O trânsito em julgado da sentença, portanto, não basta. Um crédito pode ter título judicial definitivo quanto ao direito e ainda estar em liquidação, com o valor em discussão. Pode ter valor liquidado e estar com impugnação ao cumprimento de sentença pendente. Em ambos os casos, o crédito não é elegível para FIDC segundo a resolução.
Para crédito arbitral, a norma exige sentença arbitral, parcial ou final, que reconheça o direito e fixe o valor, somada ao decurso do prazo para ação anulatória previsto no art. 33, §1º, da Lei 9.307/1996, ou decisão transitada em julgado que a rejeite.
O precatório expedido é um indício forte de definitividade, porque o requisitório só é emitido depois de etapas que pressupõem o trânsito em julgado. Não é, porém, prova suficiente por si só. O ofício requisitório traz datas de trânsito e de decurso de prazo como campos declaratórios (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º), e a análise precisa confirmar essas datas no processo de origem. O caso de setembro de 2026, em que o CNJ cancelou precatórios avaliados em R$ 4,7 bilhões expedidos sem trânsito em julgado dos processos que reconheceram a dívida da União, mostra que requisitório expedido e crédito definitivo não são sinônimos (Diário do Comércio/Agência Brasil, 23/09/2026).
Há ainda o que a definitividade regulatória não afasta. Ação rescisória, inexigibilidade de título fundada em decisão do STF (CPC, art. 535, §5º) e vícios na cadeia de cessão continuam possíveis depois do trânsito em julgado. A resolução define um ponto de corte para elegibilidade; não elimina o risco jurídico do ativo.
Quem é afetado e quem não é
A vedação atinge FIDCs e FIC-FIDCs, veículos regulados pela CVM sob a Resolução CVM 175. Atinge, por extensão, estruturas que esses fundos usavam para acessar créditos imaturos: cotas de outros veículos, títulos lastreados e derivativos. O estoque desses fundos fica sob as novas regras de avaliação e divulgação.
Casas que investem com capital próprio e de parceiros institucionais, como a Solidarte, não estão sob a vedação. A Resolução CMN 5.343 regula fundos de investimento em direitos creditórios; não alcança a compra de créditos por sociedades com recursos próprios. Isso não significa que os critérios deixem de valer. A Solidarte aplica os mesmos testes de maturidade na análise de cada crédito: fase processual, situação da liquidação, existência de impugnações pendentes e integridade da cadeia de cessão. A diferença está em quem decide o perímetro, não na régua.
Essa leitura tem uma implicação para o mercado. Créditos em fase anterior à definitividade continuam existindo e continuam precisando de capital. Com os FIDCs fora dessa faixa, a capacidade de absorção passa a depender de outras estruturas: capital proprietário, veículos não sujeitos à Resolução 2.907 e investidores estrangeiros com mandato próprio. Participantes do mercado preveem redução de liquidez para créditos em discussão e, em alguns casos, migração para estruturas menos transparentes (Capital Aberto, 28/09/2026; Machado Meyer, 28/09/2026).
O credor original também é afetado. Com menos compradores para créditos imaturos e mais custo de análise documental, o deságio tende a aumentar para quem vende antes da definitividade. Esse ponto foi levantado em análise jurídica publicada em outubro (Migalhas, 07/10/2026) e é coerente com a lógica da norma.
O que o alocador deve perguntar agora
Para quem aloca em créditos judiciais por meio de fundos ou de parceiros com capital próprio, a resolução reorganiza a pauta de due diligence. Cinco perguntas ajudam a separar quem já operava dentro dos critérios de quem precisará se adaptar.
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Qual parcela da carteira atual é líquida, certa e exigível em caráter definitivo segundo os três requisitos da norma, e qual parcela depende de liquidação ou de impugnação pendente. A resposta precisa vir por crédito, não por média.
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Qual é a metodologia de avaliação, quem a verifica de forma independente e com que frequência as posições são reavaliadas diante de fatos processuais. Metodologia baseada apenas em premissas internas do gestor ou consultor não atende ao que a norma exige para fundos e é um sinal de alerta em qualquer estrutura.
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Como a cadeia de cessão de cada crédito é documentada e conferida: contratos, notificações ao juízo, habilitações, cessões anteriores, penhoras e honorários destacados. O histórico de cessões passa a ser item de divulgação obrigatória para fundos a partir de 2027.
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Como o veículo ou a casa confirma o trânsito em julgado e o decurso de prazos no processo de origem, e não apenas no ofício requisitório. Vale perguntar quais dados públicos dos tribunais são consultados e como são atualizados.
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Se a estrutura não é FIDC, qual é o fundamento para não estar sob a vedação e quais controles substituem a auditoria e a divulgação que a norma impõe aos fundos. Estrutura fora do perímetro não dispensa governança; apenas muda quem a cobra.
Perguntas frequentes
A Resolução CMN 5.343 proíbe FIDCs de comprar precatórios?
Não. A vedação recai sobre direitos de ações judiciais ou arbitragens que não sejam líquidos, certos e exigíveis em caráter definitivo. Precatório expedido após trânsito em julgado, com liquidação concluída e sem impugnação pendente, continua elegível. A expedição do requisitório, porém, não dispensa a verificação desses requisitos no processo de origem.
Os fundos precisam vender os créditos que já têm em carteira?
Não. A norma não impõe alienação ou desinvestimento do estoque. Impõe, a partir de 4 de janeiro de 2027, avaliação verificável, reavaliação a cada fato processual relevante, auditoria independente e divulgação ao menos mensal das posições.
A resolução se aplica a quem compra créditos judiciais com capital próprio?
Não. A Resolução CMN 5.343 altera a Resolução CMN 2.907/2001, que regula FIDCs e FIC-FIDCs. Sociedades que adquirem créditos com recursos próprios ou de parceiros institucionais não estão sob a vedação. Os critérios de maturidade do crédito seguem sendo referência de análise para qualquer comprador.
O que acontece com um crédito comprado antes de 13 de outubro de 2026 e ainda não definitivo?
Ele permanece na carteira e passa a ser tratado pelas regras do estoque, com vigência em 4 de janeiro de 2027. A norma não trouxe regra de transição específica para operações contratadas antes da vedação e ainda não liquidadas, ponto apontado como lacuna por participantes do mercado.
A vedação pode ser contornada por meio de cotas de outro fundo ou de um título estruturado?
Não. A norma trata como aplicação indireta a exposição por cotas de fundos, sociedades ou veículos, no Brasil ou no exterior, por títulos cujo lastro ou remuneração dependam desses direitos e por derivativos. Essas estruturas estão sob a mesma vedação.
Fontes
- Resolução CMN nº 5.343, de 24 de setembro de 2026 (texto oficial no sítio do Banco Central do Brasil).
- Machado Meyer, "Resolução CMN 5.343/26: novas restrições aos FIDCs no mercado de créditos judiciais e arbitrais", 28/09/2026 machadomeyer.com.br
- Capital Aberto, "Remédio ou exagero? Regra do CMN sacode o mercado de Fidcs", 28/09/2026 capitalaberto.com.br
- Diário de Pernambuco, "CMN endurece regras para fundos comprarem precatórios e outros créditos judiciais", 24/09/2026 diariodepernambuco.com.br
- Judit, "Resolução CMN 5.343: FIDC, precatórios e créditos judiciais" judit.io
- Migalhas de Peso, "Créditos judiciais e precatórios após a Resolução CMN 5.343", 07/10/2026 migalhas.com.br
- Diário do Comércio/Agência Brasil, "CNJ cancela precatórios de R$ 4,7 bilhões", 23/09/2026 diariodocomercio.com.br
- Resolução CNJ nº 303/2019, art. 6º (conteúdo do ofício requisitório).
- Lei nº 9.307/1996, art. 33, §1º (ação anulatória de sentença arbitral).